Governo estabelece medidas para o mercado de arrendamento

A implementação de um mecanismo extrajudicial de despejo do arrendatário em caso de incumprimento do contrato de arrendamento, e a introdução de um mecanismo de actualização de rendas, fazem parte do pacote de medidas que o Governo quer fazer avançar «a curto, a médio e a longo prazo», e que tem em vista «a criação de condições de confiança para quem queira colocar imóveis no mercado de arrendamento».

De acordo com o Programa do XIX Governo Constitucional – divulgado terça-feira, 28 de Junho, e que esteve em discussão até 6ª feira na Assembleia da República –, o Governo quer retirar dos tribunais as acções de despejo em caso de incumprimento do contrato de arrendamento, nomeadamente em caso de falta de pagamento de rendas, e arrancar com um «mecanismo de actualização de renda (dependente das condições de habitabilidade do imóvel), que permita a sua convergência para valores mais actualizados, desenhado numa lógica de negociação privada entre senhorio e arrendatário (acompanhado da estipulação de regras de protecção social)».

Além destas medidas, o programa do Governo propõe igualmente a «ponderação da revisão da prorrogação legal forçada dos contratos num horizonte de 15 anos (acompanhada da estipulação de regras de protecção social)», a «limitação dos casos de transmissão – por morte – do contrato de arrendamento para habitação», e o «reforço da liberdade contratual entre as partes na celebração dos contratos de arrendamento».

O Governo ressalva contudo que situações de carência «devem ser sempre acompanhadas da actuação de mecanismos de protecção e compensação social, que tenham em conta as situações económicas e sociais específicas dos arrendatários».

Fonte: Portal do Governo/Casa Sapo